Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VERBETE SUMULAR 343/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. NÃO-APLICAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Não incide o óbice do verbete sumular 343/STF por cuidar-se de matéria de índole constitucional. 2. O cálculo do salário-de-benefício deve considerar os salários-de-contribuição anteriores à data de concessão do auxílio-acidente, que fora concedido a partir da citação da ação ordinária (17/11/93). Não-abrangida a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, não incidem os índices pleiteados. 3. Pedido julgado improcedente. (AR n. 3.287/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 14/12/2009, DJe de 1/2/2010.)