Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2009
Data de publicação: 02/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 15/12/2009, p. 02/02/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SENAI. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.787/89 E 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 727.340/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 2/2/2010.)

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