Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/12/2009
Data de publicação: 12/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 17/12/2009, p. 12/02/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IAA. ASSISTÊNCIA AOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA CANAVIEIRA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA. LEGITIMIDADE ATIVA. BASE DE CÁLCULO DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA VENDA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (REsp n. 772.448/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/2/2010.)

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