Acórdão

HABEAS CORPUS. PENA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERESTADUALIDADE. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI ANTITÓXICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE QUE NÃO ULTRAPASSOU A FRONTEIRA ENTRE DOIS ESTADOS. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. AUMENTO PELA MAJORANTE EXTIRPADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não configurada a hipótese prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, já que o transporte não ultrapassou a fronteira entre dois Estados da Federação, afasta-se o aumento de pena efetuado em decorrência da sua aplicação. 2. Ordem concedida para excluir da condenação o aumento de pena referente à causa de especial majoração do art. 40, V, da Lei Antitóxicos, restando a sanção do paciente definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 467 dias-multa, mantidos, no mais, a sentença e o aresto combatidos. (HC n. 115.142/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 8/3/2010.)