Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. ARTIGOS 128 E 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 90.608/80. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não há ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o juiz ou o Tribunal de origem pode analisar a matéria referente à prescrição, ainda que não alegada pelas partes, sem que isso configure julgamento extra petita. 3. O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. 4. A matéria referente ao Decreto n.º 90.608/80 não foi alegada nas razões do apelo especial, o que impede o seu conhecimento por se tratar de inovação não admitida pela jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.152.666/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 1/2/2010.)