Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2009
Data de publicação: 18/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/12/2009, p. 18/02/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO ? COMPENSAÇÃO ? PRECATÓRIO ? CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA ? DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO ? IMPOSSIBILIDADE ? PRECEDENTES. 1. Inviável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas. 2. Precedentes: RMS 28.500/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17.9.2009, DJe 23.9.2009; RMS 29.480/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.8.2009, DJe 31.8.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 30.229/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 18/2/2010.)

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