Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2009
Data de publicação: 02/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/12/2009, p. 02/02/2010

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. No caso de a legislação estadual impor a necessidade de homologação judicial da cessão do crédito oriundo do precatório, inexiste direito líquido e certo de a contribuinte compensar o débito tributário. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 30.259/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 2/2/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 17/12/2009

TRIBUTÁRIO ? COMPENSAÇÃO ? PRECATÓRIO ? CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA ? DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO ? IMPOSSIBILIDADE ? PRECEDENTES. 1. Inviável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas. 2. Precedentes: RMS 28.500/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17.9.2009, DJe 23.9.2009; RMS 29.480/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.8.2009, DJe 31.8.2009. Recurso ord…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 19/10/2010

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. INVIABILIDADE. 1. Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do Estado do Paraná. Precedentes do STJ. 2. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 32.0…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 05/08/2010

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA ESTADUAL COM DÉBITOS DE ICMS. CESSÃO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1. A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensar de se compensar débitos de ICMS para com o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com crédito de precatório de natureza distinta, oponível em face de autarquia …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministra Denise Arruda · j. 17/12/2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA PARA O CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CTN. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 78 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Analisando-se a sistemática prevista no art. 78 do ADCT, constata-se que, enquadrando-se o crédito em alguma das hipóteses previstas no caput do artigo referido ? precatórios …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 25/05/2010

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. ICMS. PRECATÓRIOS. PODER LIBERATÓRIO. ARTIGO 78, PARÁGRAFO 2º, DO ADCT. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de ser inviável a compensação tributária quando inexistir identidade entre o devedor do precatório e o Estado credor do tributo. 2. A compensação de crédito de precatório com débito de ICMS depende de lei es…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas