Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. INVIABILIDADE. DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de se compensarem créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta. - O Decreto n. 418/2007 do Estado do Paraná, ao vedar a utilização de precatórios emitidos contra ente da administração indireta para a compensação de tributos estaduais, não conflita com as disposições constitucionais e infraconstitucionais disciplinadoras da matéria. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 32.047/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 6/6/2012.)