Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2009
Data de publicação: 18/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/12/2009, p. 18/02/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA ? COOPERATIVA MÉDICA ? INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS MÉDICOS COOPERADOS ? LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as cooperativas são equiparadas a sociedades comerciais para fins de aplicação da legislação do custeio da Previdência Social. Assim, sobre os valores pagos mensalmente aos médicos cooperados, incide contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 410.327/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 18/2/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 20/02/2018

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA MÉDICA. INCIDÊNCIA. 1. A questão já foi pacificada pelo STJ, que entende pela exigibilidade da Contribuição Previdenciária a cargo do empregador das cooperativas, pois se equiparam a empresa para fins de custeio da Previdência Social. Nesse sentido: AgRg no AREsp 89.567/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; AgRg no REsp 763.483/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segund…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 20/08/2013

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA MÉDICA. INCIDÊNCIA. A contribuição social previdenciária incide sobre os valores pagos mensalmente aos médicos cooperados. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 89.567/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 26/8/2013.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/04/2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRECEDENTES - PERMISSIVO "C" - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. "As cooperativas médicas, antes e depois da LC nº 84/96, por serem consideradas equiparadas à empresa, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente por serviços prestados e pagos aos médicos autônomos que são seu…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 17/12/2009

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15 % INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL. ART. 22, IV, DA LEI N.º 8.212/91, ALTERADA PELA LEI N.º 9.786/99. COOPERATIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelos cooperados, é o tomador de serviço e não a cooperativa, que não tem qualquer…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 10/09/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Em suas razões recursais, a recorrente limita-se a apontar ofensa ao art. 4º da Lei 5.764/71. Contudo, esse dispositivo não tem comando suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, não servindo de amparo para a tese no sentido de que é inconstitucional o art. 1º, II, da LC 87/96. Nesse contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal. Aplica-…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas