Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 09/03/2010
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrid…