Acórdão

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Inviável o inconformismo atinente à suposta preclusão da questão dos juros sobre capital próprio, matéria que não foi tratada pelo Tribunal de origem, razão pela qual incidem, no particular, as Súmulas n. 282 e 356-STF. II. A falsidade de cópia da procuração ou do substabelecimento, no caso, deveria ser objeto de incidente na forma e prazo previstos no art. 390 CPC. Inexistente a impugnação, a reprodução é tida como eficaz, conforme o art. 225 do CC (EAg 1.016.816-RS, Corte Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 17.06.2009; AgRg no REsp n. 963.283-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 1º.07.2008). III. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º , do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no REsp n. 1.231.463/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 24/3/2011.)