Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 298 (DUAS VEZES) C/C O ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética (Precedentes). II - Tendo em vista que o pedido de revogação da prisão preventiva sequer foi deduzido perante o e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciado, fica esta Corte impedida de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (HC n. 149.101/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 22/3/2010.)