Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE. RESTAURAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELO TRIBUNAL. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA EM MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE MOSTRAM AMEAÇADAS. PRISÃO DESNECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1. Há constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se fundado em meras conjecturas acerca da possibilidade de tornar a paciente a delinqüir ou ainda na probabilidade de frustrar a colheita de provas e a aplicação da lei penal, quando há nos autos elementos de prova demonstrando o contrário. 2. Paciente que se encontrava solta há praticamente dois anos, quando restaurada a sua prisão antecipada, nada havendo a indicar que tenha voltado a delinquir nesse período, é primária e não registra antecedentes criminais, possuindo residência fixa e trabalho, circunstâncias que evidenciam a dispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP. 3. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à revogação da preventiva, merecem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. 4. Ordem concedida para cassar o acórdão objurgado, restabelecendo a decisão do Juízo singular que concedeu à paciente a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo que nova prisão seja ordenada, se necessária. (HC n. 105.170/RN, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 15/3/2010.)