Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE PROVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO PRÓPRIO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que "a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu" (HC 60.082/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 24/10/06). 2. Ordem concedida em parte para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise o mérito invocado no writ originário. (HC n. 141.184/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 15/3/2010.)