Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2. Mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando, fundamentando em dados concretos, o magistrado considera como desfavoráveis as circunstâncias do delito, devido à quantidade e variedade das drogas apreendidas. 3. Ordem denegada. (HC n. 150.632/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 8/3/2010.)