Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo Furtado
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 09/02/2010
Data de publicação: 25/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, j. 09/02/2010, p. 25/02/2010

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I ? Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ). II ? In casu, deve-se decotar, ainda, do acórdão recorrido, a manifestação relativa à capitalização anual dos juros. III ? Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.053.982/RS, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 25/2/2010.)

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