Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 381 DO STJ). NÃO-VERIFICAÇÃO. 1. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental tendo o vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual. 2. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ). 3. Não-verificação, entretanto, de questões apreciadas de ofício pelo acórdão recorrido, consideradas as não reformadas. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (EDcl no AgRg no REsp n. 665.614/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 27/10/2010.)