Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA, SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2. É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, também, certidão do Tribunal a quo confirmando a ausência do referido documento (AgRg. nos EDcl. no Ag. 1136619/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14/09/2009) 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.126.562/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 22/3/2010.)