Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MERA READEQUAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA CONDUTA SOCIAL PARA PERSONALIDADE, MANTENDO-SE, TODAVIA, O JUÍZO DESFAVORÁVEL JÁ MANIFESTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE MANTEVE INALTERADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste reformatio in pejus quando o Tribunal, mantendo o ato desabonador reconhecido pelo Magistrado de primeiro grau, simplesmente se limita a readequar a categoria do fato, de conduta social para personalidade, sem alterar o quantum da pena imposta. 2. Conforme anotado na decisão objurgada, não há falar em reforma para pior, porquanto a pena-base fixada restou exatamente a mesma, não tendo sofrido qualquer majoração, que não aquela já operada pelo Juiz singular. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.133.954/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 15/3/2010.)