Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. 2. A falta de prequestionamento inviabiliza a análise do recurso quanto à matéria relativa à novação do contrato locatício. Súmulas 282 e 356/STF. 3. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag n. 1.168.224/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 1/3/2010.)