Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 10/02/2010
Data de publicação: 22/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/02/2010, p. 22/02/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, ao apreciar a Pet 7.296/PE (Relatora Ministra Eliana Calmon, Dje de 10.11.2009), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a aplicação de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg na Pet n. 7.206/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 22/2/2010.)

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