Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/02/2010
Data de publicação: 26/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 18/02/2010, p. 26/02/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O direito líquido e certo, exigência para a impetração do mandado de segurança, não se configura por meio de meras impressões do impetrante sobre os documentos dos autos. 2. Revisão da multa aplicada por meio de auto de infração demanda, em regra, dilação probatória referente à gravidade da infração e à condição econômica do impetrante, o que não é possível em sede de mandado de segurança. 3. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 30.893/RO, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 26/2/2010.)

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