JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/06/2011
Data de publicação
02/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 16/06/2011, p. 02/08/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. - A via do mandado de segurança não comporta dilação probatória. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 33.178/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 2/8/2011.)
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. (AgRg no AREsp n. 77.132/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 22/3/2012.)

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