Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial da jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o desatendimento para exibição de documentos, no processo cautelar, não acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados, prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil (Nesse sentido, o REsp 1094846/MS, Relator o Ministro Carlos Fernando Mathias, Desembargador convocado, Segunda Seção). 2. . Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 946.101/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 5/3/2010.)