Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 23/02/2010
Data de publicação: 15/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 23/02/2010, p. 15/03/2010

Ementa

CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRECEITO SECUNDÁRIO, EM PRINCÍPIO, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO, NO CASO, DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA RECEPTAÇÃO SIMPLES, ISTO É, PENA RECLUSIVA ENTRE UM A QUATRO ANOS, E MULTA. ORDEM CONCEDIDA PARA REDUZIR A PENA. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. (HC n. 136.157/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 15/3/2010.)

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