Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 23/02/2010
Data de publicação: 05/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/02/2010, p. 05/03/2010

Ementa

Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo no agravo de instrumento. Agravo contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Intempestividade. - O agravo previsto nos arts. 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ é cabível tão-somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso. - É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias. Agravo no agravo de instrumento não conhecido. (RCDESP no Ag n. 1.194.502/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 5/3/2010.)

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