Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a decisão de conversão do agravo de instrumento em retido é irrecorrível (art. 527, II, do CPC/1973), sendo cabível a impetração de mandado de segurança, quando configurada manifesta ilegalidade ou teratologia. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.641.034/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/3/2017.)