Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES À COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF). 2. Assim, a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a matéria. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 332.379/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 2/3/2010.)