Acórdão

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO ENTRE CRIME MEIO E CRIME FIM OU CONCURSO MATERIAL ENTRE CONDUTAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO TEMA AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APRIORÍSTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO SEM QUE EXAURIDOS OS EXAMES CASUÍSTICOS E APROFUNDADOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. Este STJ já teve a oportunidade de registrar o entendimento segundo o qual o concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo e o homicídio depende de exame probatório aprofundado e casuístico, cuja implementação deve ser feita perante o Tribunal do Júri, a quem compete a apreciação do mérito da acusação pelo crime de homicídio doloso e por outro que com este eventualmente tenha sido cometido. 2. Recurso Especial provido, em conformidade com o parecer ministerial, para restabelecer a decisão de pronúncia. (REsp n. 988.196/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 12/4/2010.)