Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. SÚMULA Nº 150/STF. INCIDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para intentar a ação de execução, e a contagem desse prazo inicia-se após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. 2. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que os juros moratórios deverão ser calculados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, quando a ação for ajuizada em data anterior à edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.253.846/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 15/3/2010.)