Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ? RELEVANTE INTERESSE SOCIAL ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? LEGITIMIDADE ? REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA ? EXAME. 1. Discute-se a legitimidade do Ministério Público Federal para demandar em Ação Civil Pública sobre as relações jurídicas constituídas pela Resolução n. 691/2001, editada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, que institui o Exame Nacional de Certificação Profissional. A Resolução impõe aos graduados de medicina veterinária a obrigação de realizarem o exame como condição prévia à obtenção do registro profissional no Conselho Regional. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade ad causam do Ministério Público, seja para a tutela de direitos e interesses difusos e coletivos seja para a proteção dos chamados direitos individuais homogêneos, sempre que caracterizado relevante interesse social. 3. In casu, tanto a dimensão do dano e suas características como a relevância do bem jurídico a ser protegido determinam a atuação do Ministério Público (CDC, art.82, § 1º). 4. Não seria razoável esperar que todos os graduados e graduandos do curso de medicina veterinária ajuizassem ação própria para ver atendida igual pretensão. A prevenção da proliferação de demandas individuais evidencia o interesse social. A diminuição de causas com o mesmo objeto privilegia uma prestação jurisdicional mais eficiente, célere e uniforme. 5. O Ministério Público é legítimo para defender, por meio de ação civil pública, os interesses relacionados aos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 938.951/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 10/3/2010.)