Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. O prazo prescricional para a Ação Declaratória de Nulidade de Lançamento Tributário é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, contados da notificação do lançamento. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (EDcl no REsp n. 1.159.058/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 4/3/2010.)