Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? IPTU, TIP E TCLLP ? PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ? PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO ? ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. A existência de execução fiscal em curso não configura óbice para a propositura de ação desconstitutiva por parte do executado. 2. O prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.095.595/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 16/6/2010.)