Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A APLICAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR NÃO-CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A prática de suposto ilícito conexo com aqueles já prescritos, e que ensejaram a abertura do processo administrativo disciplinar, em relação ao qual a Administração teve ciência na fase probatória, é passível de apuração, desde que tenha sido devidamente especificado na indiciação. 2. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 3. Se o servidor público acusado pretende desconstituir as provas de processo disciplinar, que se apresentam suficientes para a aplicação da sanção, deve se valer dos meios processuais adequados. 4. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. (MS n. 14.111/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 24/2/2010, DJe de 21/5/2010.)