Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. SUSPENSÃO PROCESSUAL. CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PENA ALTERNATIVA. ART. 89, § 2º, DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. DE O JUIZ DETERMINAR OUTRAS CONDIÇÕES. ORDEM DENEGADA. 1. O instituto da suspensão processual, estabelecido no art. 89 da Lei 9.099/95, tem o propósito despenalizador mediante o cumprimento de determinadas condições estabelecidas pelo juiz. 2. "O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado" (art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95). 3. A prestação de serviços à comunidade, como condição para a suspensão processual, ainda que prevista como pena alternativa, não foi estabelecida como sanção, motivo pelo qual o seu descumprimento não implicará nenhuma consequência penal, senão o regular curso do processo penal. 4. Ordem denegada. (HC n. 150.495/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 29/3/2010.)