Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL NA AFERIÇÃO DO TERMO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Abstendo-se o acórdão embargado de contemplar a ausência de reabertura de prazo recursal, com consequente erro material na aferição do seu termo a quo, impõe-se reconhecer que é extemporâneo o recurso, uma vez que interposto após transcorrido o lapso legal. 2. Embargos declaratórios acolhidos para, reconsiderando a decisão embargada, pronunciar a intempestividade do agravo regimental. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 347.933/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 15/3/2010.)