Acórdão

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECIDA - ANÁLISE DO MÉRITO - RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO - INEXISTE VÍCIO DE FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Existência de erro material na contagem de prazo recursal dos primeiros embargos de declaração opostos, o que afasta a intempestividade do recurso. 2 - O recurso especial foi interposto tempestivamente na origem, afastando a alegação do embargante quanto ao vício de formação do agravo de instrumento. 3 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade dos primeiros embargos opostos, mas negar-lhes provimento, por inexistir vício de formação do agravo de instrumento. (EDcl nos EDcl no Ag n. 1.157.073/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 18/3/2010.)