Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE CRIMINOSA. CAUTELA ADOTADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1. A proibição de apelar em liberdade imposta pela sentença condenatória ao paciente, flagrado na prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, encontra-se justificada pela necessidade de se garantir a ordem pública, especialmente em face de sua reiterada dedicação à atividade criminosa, já tendo sido processado e condenado pelo cometimento dos delitos de homicídio qualificado tentado e lesão corporal grave, preenchendo, assim, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (Precedentes). 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para determinar a soltura do réu, quando presentes os pressupostos e fundamentos da constrição processual. 3. Recurso improvido. (RHC n. 26.213/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 5/4/2010.)