Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O fato de ter havido reforma na verba honorária permite a discussão sobre o parâmetro utilizado pelo Tribunal a quo para fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual não há falar em preclusão. 2. Caracteriza ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.237.012/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 16/3/2010.)