Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI 8.212/1991. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido tem fundamento estritamente constitucional, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Não foi interposto Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a entidade beneficente preenche os requisitos do art. 55 da Lei 8.121/1991. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.252.851/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 16/3/2010.)