Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 29/06/2010
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ? DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO ? REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ? LIMITES DO CONTRADITÓRIO ? ART. 9° DA RESOLUÇÃO N° 09/2005 DO STJ. 1. Sentença que decretou divórcio e homologou acordo que fixou a prestação de alimentos devidos aos filhos menores preenche os requisitos da Resolução n° 09/2005 do STJ. 2. O STJ tem adotado o entendimento de que a regra do art. 226, § 6°, da CF/88 prevalece sobre o comando do art. 7°, § 6°, da LICC, sendo …