Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. TERMO INICIAL PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DATA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVALÊNCIA DOS ARTIGOS 156, I, 165, I E 168, I, DO CTN SOBRE ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NAS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO STJ. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram entendimento de que, em se tratando de tributos cujo lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo quinquenal para se pleitear a repetição do indébito tem como início a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. 2. Prevalência da aplicação dos artigos 156, I, 165, I e 168, I, do CTN sobre o artigo 1º do Decreto 20.910/32. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.116.440/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 12/3/2010.)