Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/10/2011
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 9.784/1999. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 49 da Lei 9.784/1999 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação sobre afronta ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, a despe…