Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 24, 48 E 49 DA LEI 9.784/99. ACÓRDÃO QUE APLICOU CORRETAMENTE OS COMANDOS LEGAIS CONCERNENTES. REPETIÇÃO DE TESE JÁ AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 1. A tese defendida pela parte não se coaduna com a legislação de referência, a qual foi devidamente aplicada pelo tribunal a quo. 2. A mera repetição dos argumentos já propostos e afastados na instância de origem indica serem tais argumentos insuficientes para infirmar a conclusão alcançada naquela esfera, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: REsp 963.541/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 25/9/2007; REsp 1.090.242/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/3/2010; e AgRg no REsp 977.133/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/5/2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.267.004/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 29/11/2013.)