Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TERRENO DE MARINHA ? PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO ? CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS CERTOS ? NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL ? PRECEDENTES ? SÚMULA 83 DO STJ. 1. Os interessados devem ser intimados, pessoalmente, do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, sendo incabível a intimação por edital, salvo na hipótese de interessados incertos. 2. A Corte de origem decidiu que a reavaliação não poderia ter sido efetivada à revelia do ocupante e sem a sua efetiva intimação para que pudesse participar do procedimento. 3. O acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.195.400/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 12/3/2010.)