Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/03/2010
Data de publicação: 07/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 18/03/2010, p. 07/04/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. CONVOCAÇÃO DO POSSUIDOR. CITAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - citação pessoal do possuidor no procedimento demarcatório de terreno de marinha sob o enfoque exclusivamente constitucional (princípios do contraditório e da ampla defesa) - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.232.142/SC, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 7/4/2010.)

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