Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O exaurimento das vias recursais na instância ordinária constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 3. Hipótese em que o apelo nobre foi interposto de decisão monocrática que julgou Embargos Infringentes previstos no art. 34 da Lei 6.830/1980, contra a qual cabia Agravo ao Órgão Colegiado da origem. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.142.015/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 18/3/2010.)