Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PREQUESTIONADA. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SOMENTE NOS CASOS EM QUE O RECURSO ESPECIAL COMPORTA CONHECIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Como regra, esta Corte exige o prequestionamento para as questões de ordem pública. Entretanto, permite-se a análise dessas matérias quando o recurso especial supera o juízo de admissibilidade por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes. 2. Nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456/STF, conhecido o recurso especial, compete a este Tribunal julgar a causa, aplicando o direito à espécie. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei a que se teria dado interpretação divergente caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Não conhecido o recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, inviável o exame de questão de ordem pública suscitada em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.195.857/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 12/4/2010.)