Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 488, I, do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento. 3. "O efeito translativo do recurso especial, no qual é possível a análise de questão de ordem pública em sede de recurso especial ainda que ausente o prequestionamento, somente se verifica após a abertura da instância especial, o que não ocorreu na hipótese, visto que o recurso sequer foi conhecido" (AgRg no REsp 733.655/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/2/10). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.055.521/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 3/5/2010.)