Acórdão

SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A CONDENAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM PRETENSÃO EXECUTÓRIA, MAS TÃO-SÓ EM PRETENSÃO PUNITIVA, MESMO QUE JÁ TENHA SIDO A PENA PROVISORIAMENTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DO MEMBRO MINISTERIAL NA SEÇÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DE AUTOS PARA CONFERÊNCIA DE DATAS E EPISÓDIOS DESINFLUENTES PARA A AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 827.940/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 5/4/2010.)